Leis [5]
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286/2022
Institui o Regime de Previdência Complementarno âmbito do Município de Tenente Ananias,fixa o limite máximo para a concessão deaposentadorias e pensões pelo regime deprevidência de que trata o art. 40 daConstituição Federal; autoriza a adesão aplano de be
27/01/2022
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 LEI 286 2022.pdf 211,91 KB  |