Número 02/2021 Objeto Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de Tenente Ananias, instituído pela Lei Ordinária Municipal n.º 163, de 20 de julho de 2013, às Alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103, e 13 de nove Data 02/08/2021

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