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06/2023 Altera Anexo e promove ajustes na Lei no 133/09, e dá outras providências 18/04/2023 REAJUSTE DO PISO PROFESSORES 2023.pdf 168,80 KB
291/2022 PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO PARA COM O RPPS 24/05/2022 Lei Ordinária nº 291 de 23 de maio de 2022.pdf 690,07 KB
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186/2015 FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL 10/12/2015 LEI ORDINÁRIA nº 186 2015.pdf 67,70 KB
163/2013 iNSTITUI O REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE TENENTE ANANIAS 30/11/2013 Lei 163 2013.pdf 483,36 KB