Certificado Digital será obrigatório para emissão de NFS-e
A partir de 19 de janeiro de 2026, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município de Bom Sucesso/PB exigirá o uso de certificado digital.
Essa mudança ocorre porque as notas passarão a ser enviadas automaticamente ao Portal Nacional da NFS-e, conforme as diretrizes federais.
O que é um Certificado Digital?
O certificado digital funciona como uma identidade eletrônica da empresa ou do prestador de serviços. Ele garante a autenticidade, integridade e validade jurídica das notas fiscais emitidas.
Por que o certificado será exigido?
As NFS-e serão transmitidas ao Portal Nacional do Governo Federal.
O certificado garante a validade legal das notas.
Apenas o emissor autorizado poderá emitir notas.
Quem precisa do certificado?
Todos os prestadores de serviços que emitem Nota Fiscal Eletrônica no município:
- Empresas (CNPJ)
- Profissionais autônomos
- MEI (quando exigido pela legislação)
Tipo de Certificado Aceito
Certificado instalado no computador ou servidor, em formato de arquivo (.pfx), com validade jurídica e compatível com a emissão de NFS-e no Portal Nacional.
Como obter o Certificado Digital
O que acontece se eu não tiver o certificado?
Após 19/01/2026, o sistema poderá:
- Bloquear a emissão de NFS-e
- Impedir o envio ao Portal Nacional
- Gerar pendências fiscais
Precisa de ajuda?
Entre em contato com a Secretaria Municipal de Tributação:
📞 (83) 99804-7118
📧 prefeitura@bomsucesso.pb.gov.br